Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - PARCELAS INADIMPLIDAS -

Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia em dinheiro reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao apelante que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)