Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido para declarar que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico. Recurso inominado deve ser provido, para atendimento ao PUIL. Reparo necessário para determinar o pagamento do adicional em 20% sobre o salário mínimo (atendimento ao pedido inicial), desde a elaboração do laudo.