Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu a assistência judiciária à requerida - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas através de impugnação, a ser oferecida e apreciada na origem - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)