Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... ()
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