Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrições desabonadoras anteriores à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extratos dos ajuizamentos de outras ações em que questionadas as anotações anteriores - Caso, ademais, em que a ação em que discutidas as inscrições anteriores foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)