Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 309 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ABRANDAMENTO DAS PENAS.
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