Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de aviso prévio e multa contratual, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Possibilidade de suspensão da cobrança durante a tramitação do feito até julgamento final da fase de conhecimento. Declaração de nulidade de dispositivo contratual que exige cognição exauriente. Decisão reformada. Recurso provido em parte