Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Vício inexistente - Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado - Hipótese que revela nítido caráter protelatório - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote