Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Demora injustificada no julgamento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que sobreveio nova condenação a ser descontada em regime fechado - Réu preso em flagrante e que aguarda preso o julgamento de seu recurso de apelação -Necessidade de unificação das penas e de elaboração de novo cálculo - Sentenciado regredido cautelarmente ao regime intermediário - Magistrado que vem tomando as medidas necessárias e possíveis para o andamento do feito. ... (Continua)