Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto executivo de bens da codevedora, pessoa jurídica, por ausência de citação válida, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, em relação à codevedora, pessoa física.

Arresto executivo de bens - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que, apesar das tentativas de citação da devedora principal tenham se dado nos endereços constantes do título executivo extrajudicial e na ficha cadastral atualizada da JUCESP, não pode ela ser reputada válida, não se inferindo que o endereço para o qual o AR foi enviado e retornou seja efetivamente condomínio edilício com controle de portaria, apesar de recebido por terceiro. Coexecutada, pessoa física - Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes. Agravo improvido.