Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição