Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação julgada procedente - Negativa de cobertura de procedimento de radioembolização para redução de tumor hepático metastásico sob o argumento de que há expressa exclusão contratual por estar em desacordo com as diretrizes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Abusividade - Contrariedade à função social do contrato - A ciência avança mais rápido do que o Direito, não podendo o consumidor, portador de doença grave, ficar à mercê da decisão do órgão regulador de atualizar sua lista de tratamentos - Recente alteração da Lei 9.656/1998 no que se refere ao Rol da ANS - Única alternativa apta a tornar ressecável o tumor - Valor das astreintes arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)