Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido