Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelo ora agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no art. 5 o, LXXIV, da CF/88. A documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma o estado de insuficiência de recursos alegado. Renda declarada que excede o montante estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de assistência jurídica gratuita (Deliberação 89 de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I), critério prestigiado por relevante parcela desta E. Corte. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)