Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR CONTUDO COM BOLETOS FALSIFICADOS QUE CHEGARAM EM SEU ENDEREÇO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E PAGAMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DOS BOLETOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DE DANO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO PLANO DE SAÚDE COM BASE NO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.