Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41177

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de três empréstimos consignados desconhecidos no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Defesa instruída com apenas dois instrumentos contratuais, um deles acompanhado de «dossiê de contratação com uma fotografia do autor. Documentação insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar mútuo em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida nesse ponto. Retorno das partes ao «status quo ante". Falta de interesse recursal do réu. Compensação dos valores depositados na conta corrente do autor determinada pela sentença. Recurso do réu não conhecido nesse ponto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Hipótese que não se confunde com «amostra grátis". Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)