Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 369.5313.7624.0489

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO.

Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento justiça gratuita. Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas. Apelo do autor. ... ()

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