Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Critérios de percepção do adicional a serem buscados na legislação municipal. Inteligência do CF, art. 37, X/88/1988, e da SV 37. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.