Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO ROTATIVO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Revisão das taxas de juros remuneratórios - Possibilidade, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)