Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, I, ALÍNEA «A, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, I, ALÍNEA «A, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF, TEMA 5) - ENTENDIMENTO QUE CONSOLIDOU O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE EQUIVOCADA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV, LIMITANDO A INCORPORAÇÃO DESSA DIFERENÇA À RESTRUTURAÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA PÚBLICA, RESSALVADA, TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL, ATRAVÉS DE PARCELA AUTÔNOMA (VPNI), ATÉ QUE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS SUBSEQUENTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO SERVIDOR TENHA EFETIVAMENTE ABSORVIDO OU NÃO EVENTUAL DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO PREVISTA NA LEI 8.880/94 E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL DIFERENÇA FOI PRESERVADA, À ÉPOCA, POR MEIO DE PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA, E, SE AO LONGO DOS ANOS SUBSEQUENTES, FOI ABSORVIDA PELOS AUMENTOS VERIFICADOS EM SUA REMUNERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS PROCESSOS DO JEC - CORRETA DECISÃO QUE, APLICANDO O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.