Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Decisão do Relator que determinou a complementação das custas de preparo, sob pena de deserção. Autor que se limitou a interpor agravo interno contra a decisão do Relator, ao qual negado provimento. Recolhimento intempestivo da complementação do preparo somente após o julgamento do agravo interno, quando já consumado o efeito jurídico decorrente da omissão na providência determinada. Deserção. Apelação do autor não conhecida.

Coisa móvel. Compra e venda. Aparelhos celulares. Alegada falta de entrega de produto adquirido. Demonstração, pela ré, de entrega da mercadoria no local de residência apontado pelo autor (loteamento com acesso controlado), mas com indicação, na nota fiscal, de nome diverso do autor. Impossibilidade de se concluir, em tal sentido, pela chegada da mercadoria ao destinatário. Ônus da prova em torno da efetivação da entrega que era dela, ré. Falha da vendedora evidenciada. Restituição pelos valores pagos devida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da ré desprovida.