Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos autores - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)