Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimos - Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização de Danos Morais e Materiais - Pretensão de limitação dos descontos de empréstimos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos - Tese pautada em abusividade das taxas dos juros remuneratórios - Repetição do indébito - Danos morais.

1. Os descontos em conta corrente de empréstimos pessoais não consignados não se sujeitam à limitação dos descontos previstos para empréstimos consignados (STJ, Tema 1.085). 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 3. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 4. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 5. Sentença mantida, majorada a verba honorária advocatícia de incumbência da recorrente em razão do insucesso recursal. Recurso não provido