Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do autor. Alegação de que o acordo homologado não excluí a responsabilidade do banco apelado, gestor do programa. Não cabimento. Ante a falha na prestação dos serviços, respondem as instituições bancárias de forma solidária pelos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. Havido acordo homologado por sentença firmado por um dos devedores solidários com o autor para compensar os danos morais, sendo o valor da indenização dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade não há que se falar em condenação do outro devedor, sob pena de promover o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)