Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da tragédia causados exclusivamente ao Bairro do Juquehy. Interposição de recurso de agravo de instrumento, pelo Município de São Sebastião, contra decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada pelo autor. Recurso não conhecido pela C. 5ª. Câmara de Direito Público em razão de precedente conhecimento e julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública - Processo 1002339-94.2023.8.26.0587, pela C. 7ª. Câmara de Direito Público. Prevenção, todavia, inexistente. Não obstante discutam-se nas indigitadas ações civis públicas a implementação de políticas públicas hábeis à monitoração, mitigação de danos e contenção das áreas de risco de movimentação de massa e inundação há muito mapeadas pelo Poder Público no Município de São Sebastião, os fatos debatidos nos processos possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva, a saber, Juquehy e Maresias, respectivamente. Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes desta C. Turma Especial em hipóteses análogas. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgamento do recurso a C. 5ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... (Continua)