Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de concessão de ordem par reconhecer o direito à imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, b - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Importação de equipamentos eletrônicos para produção e transmissão audiovisual condizente com a atividade de propagação da mensagem religiosa - Presunção de utilização dos equipamentos para atividades essenciais da entidade religiosa - Precedente do E. STF - Imunidade reconhecida - Concessão da ordem - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)