Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Réu reincidente específico, demonstrando comportamento habitual com dedicação a atividades delitivas - Delito consumado - Pena corretamente fixada respeitando o sistema trifásico - Impossibilidade de fixação do regime prisional mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ante a reincidência do acusado e o princípio da suficiência da pena - Direito de recorrer em liberdade - Prejudicado - Apelo em liberdade concedido na r. sentença prolatada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)