Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010. Município de Campinas. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084 do STF, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência do imposto sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Impossibilidade, contudo, de manutenção dos lançamentos de 2007 a 2009, tendo em vista o cancelamento do código de imóvel rural somente em 25/11/2009, incidindo neste período o ITR, sob pena de bitributação. Lançamentos do exercício de 2010 mantidos. ... (Continua)