Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Recurso em face da decisão que acolheu a preliminar de decadência e extinguiu o feito em relação ao pleito de indenização por desvalorização e depreciação do imóvel e, em relação ao pedido remanescente, suspendeu o feito para que o agravante acione a ré administrativamente para a reparação dos danos alegados. Pretensão do autor não fulminada pela prescrição ou decadência. Prazo prescricional de 10 anos da pretensão indenizatória, nos termos do art. 205 do CC, não decorrido. Precedente o C. STJ. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para acionamento da via judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido