Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir a Ré a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente de «discectomia percutânea nos níveis C5/C6 e C6/C7 e bloqueio dos ramo mediais nos mesmos níveis (tendo em vista que a história natural da doença discal, quando se ocorre a degeneração discal, ocorre o desequilíbrio nas facetas posteriores, causando dor também nestas localizações), a fim de resolução da sintomatologia e melhora de qualidade de vida, sem prejuízo da compensação pelos alegados danos morais. Irresignação defensiva contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento do pedido de revisão da multa, por ausência de fundamentação. Violação ao art. 1.016, II e III, do CPC. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade dos tratamentos prescritos e o insucesso de tentativas de anteriores, evidenciando a probabilidade do direito da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Parecer à distância da junta médica que não pode se sobrepor, em cognição sumária, ao exame clínico presencial do médico assistente, a quem cabe a escolha do tratamento e dos materiais necessários ao sucesso da cirurgia. Precedentes deste Sodalício. Indicação, pelo médico assistente, de três marcas e três fornecedores diversos, em atenção ao art. 7º, II, da RN ANS 424/17. Procedimentos requisitados que encontram previsão no rol exemplificativo condicionado da ANS. Urgência processual que não se confunde com os conceitos de urgência/emergência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Laudo médico que demonstra o perigo de dano caso se aguarde a solução final do processo. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC, art. 302. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Incidência do Verbete Sumular 59 deste TJRJ. Manutenção da tutela de urgência. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.