Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL LOCADO - DIREITO DO LOCADOR - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS PREVISTROS CONTRATUALMENTE.

Diante da plausibilidade do direito discutido nos autos (art. 23, IX, da Lei do Inquilinato), de rigor a concessão da tutela de urgência, para o fim de compelir a ora agravada a viabilizar o ingresso da parte adversa no imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, desde que observada a forma de comunicação prevista contratualmente. ... (Continua)