Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se a declaração de invalidade dos contratos. Ausência de prova de adequada de informação à autora acerca das contratações. Expediente fraudulento narrado pela autora que não restou impugnado pelo réu. Contratação de cartão com RMC, RCC e de empréstimo consignado em curtíssimo espaço de tempo, sem prestação de informação adequada e suficiente à autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dos valores. Valores indevidamente descontados, que serão devolvidos de forma simples em razão de inexistência de pedido da consumidora para devolução dobrada. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A indevida celebração de três contratos em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Inexistência de justificativa para a alteração do termo inicial dos juros de mora, para que estes corressem a partir do arbitramento, como pleiteado pelo réu. Quarto, admite-se a compensação de valores. Autora que devolveu os valores que lhe foram indevidamente repassados pelo réu (fl. 44). Caso existentes valores outros, a compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Possibilidade, aliás, já prevista em primeiro grau. E quinto, mantém-se a verba honorária prevista em primeiro grau. Sentença que arbitrou os honorários devidos pelo réu em 10% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no art. 85, §2º, do CPC, e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora, motivo pelo qual não comporta redução. Honorários que serão elevados, considerando-se a fase recursal e a ampliação da procedência da demanda. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)