Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto simples e receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão quanto ao furto corroborada pelo relato das testemunhas - Crime de receptação - Absolvição - Acusado FELIPE alegou ter pego emprestado de TADASHI a bicicleta furtada da vítima - Contexto dá margem à dúvida, devendo ser interpretado em favor do acusado - Possibilidade de se conceder o regime inicial semiaberto ao acusado TADASHI - Recurso de Felipe provido, acolhendo-se em parte o apelo de Tadashi E COMO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DE FELIPE.