Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade. Indeferimento. Decisão mantida. Benefício em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Descontos contratados pelo agravante. Baixo valor da causa. Acesso à justiça. Provimento negado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote