Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré na devolução, de forma simples, das parcelas descontadas indevidamente e no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação moral, com correção monetária e juros de mora. Insurgência da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e elevação da verba honorária advocatícia sucumbencial. Acolhimento em parte. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais majorada, porém, fixada em patamar inferior ao postulado. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Honorários mantidos, porquanto arbitrados, na origem, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)