Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Embargante que deixou de comprovar a garantia do juízo - Sentença que entendeu que os embargos poderiam ser apresentados sem a garantia, mas que foi reformada em segundo grau, diante da interposição de agravo de instrumento (AI 3005498-94.2021) - Tema 30 do Órgão Especial do TJSP, no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, em que os embargos à execução fiscal ficam condicionados à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de comprovação da miserabilidade para a concessão da gratuidade de justiça - Questão já discutida na 6ª Câmara desta Seção - Competência já firmada da 6ª Câmara - Recurso não conhecido com determinação de remessa deste recurso à colenda 6ª Câmara