Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo para apuração de falta disciplinar e apreciação de benefícios prisionais - Decisão superveniente do juízo «a quo julgando prescrita a falta grave, bem como apreciando os pedidos pendentes, com determinação para atualização do cálculo de penas - Perda do objeto - Ordem prejudicada