Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização - Partes firmaram compromisso de venda e compra de imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todas desta Eg. Corte, o qual dispõe «Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto... (Continua)