Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Autor que atende a exigência de apresentação de documentos para a comprovação da chamada hipossuficiência. Subsequente indeferimento com fundamento na renúncia ao foro privilegiado do consumidor e contratação de advogado. Restrição ao direito de ação. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido