Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41765

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE.

Suspensão dos atos executivos contra bem imóvel de copropriedade de terceiro não devedor. Descabimento. CPC, art. 843. Possibilidade de alienação judicial da integralidade do bem indivisível, assegurando ao coproprietário não devedor o direito de preferência e a compensação proporcional à sua quota-parte. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Descabimento. Limitação da penhora aos aluguéis incidentes sobre a cota-parte do executado insuficiente para a satisfação do crédito. Decisão que observou o valor integral de avaliação do bem, preservando os direitos patrimoniais dos coproprietários não devedores. Decisão mantida. ... (Continua)