Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 4. Restando incontroversa a prestação de serviços de empilhadeira contratados pela autora, que ensejaram o saque das cambiais, sem que ela comprovasse nenhum pagamento, não há como afastar a higidez dos títulos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido