Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Ação de devolução de valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor que na apelação não ataca os fundamentos pelos quais foi proclamada a improcedência dos pedidos. Desatendimento do art. 1.010, III do CPC. Gratuidade processual mantida. Recurso não conhecido