Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Insurgência da executada.

Supostos vícios no acordo firmado em ação de divórcio - Descabida a discussão em objeção de pré-executividade - Questões que devem ser objeto de ação própria. Honorários pactuados em 20% da quota-parte partilhada em favor da constituinte - Ausência de nulidade - O título executivo extrajudicial representa obrigação certa, líquida e exigível. Pagamento parcial - A anterior oposição de embargos à execução não obsta a apresentação de exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada não teve o mérito decidido - Precedente do STJ - Na espécie, o exequente/agravado não negou o recebimento da quantia de R$ 65.000,00, antes do ajuizamento da execução - Fato que se tornou incontroverso, e independe de prova (art. 374, III, CPC) - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para determinar a dedução, do cálculo inicial, do valor devidamente pago, com reflexos sobre os encargos da mora. Honorários advocatícios - Acolhida em parte a objeção de pré-executividade, condena-se o exequente/recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da parte adversa, em 10% sobre a diferença entre o valor exigido e o correto. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Recurso parcialmente provido.