Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Preliminar de nulidade do inquérito por falta de ciência na nota de culpa. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso