Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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