Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da liminar de busca e apreensão em razão do adimplemento substancial. Tese inaplicável aos contratos de financiamento garantido com pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo qual ainda que a devedora fiduciante tenha adimplido boa parte da dívida - no caso concreto 38 de 48 prestações - o credor fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão para satisfação de seu crédito, ante a ausência da quitação integral da dívida. Precedente do STJ. Prova da regular constituição em mora da devedora fiduciante que autoriza a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo ser cumprida perante o juízo a quo. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.