Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios à CENSEC. Cabimento.

Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pelo exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido