Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.