Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada - Não acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Bens oferecidos em garantia pelo executado que já haviam sido refutados em julgamento de Agravo de Instrumento anterior - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados... (Continua)