Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes. Medida processual admitida apenas para matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Alegações de vício de consentimento e excesso de execução que demandam dilação probatória e são incompatíveis com o instituto da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Matérias que devem ser arguidas por meio de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)